STF RE 44910 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : É INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Ementa
EMENTA : É INDEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00465 ADJ 21-08-1961 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : IRMÃOS BARBIERI
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