STF RE 44911 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
Ementa
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01607 EMENT VOL-00471-02 PP-00783 ADJ 27-11-1961 PP-00435
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ANDERSON CLAYTON & CIA. LTDA.
Mostrar discussão