STF RE 44912 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.
Ementa
A TAXA DE 5% DO ART. 66 DA LEI N 3.244/57, NÃO INCIDE SOBRE AS
IMPORTAÇÕES ISENTAS DE IMPOSTO PELO ART. 58, POIS QUE SOMENTE
SUBSTITUI OS TRIBUTOS EXTINTOS PELO ART. 65.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01125 ADJ 17-07-1961 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : ARTUR VIANA CIA. DE MATÉRIAS AGRÍCOLAS
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