STF RE 449150 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, XXXV, LIII,
LIV, LV, LX, e 93, IX. SÚMULAS 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. Art. 109, IV. SÚMULA 284.
I. - Questões
constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Deficiência de
fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula
284-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, XXXV, LIII,
LIV, LV, LX, e 93, IX. SÚMULAS 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. Art. 109, IV. SÚMULA 284.
I. - Questões
constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Deficiência de
fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula
284-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00029 EMENT VOL-02192-06 PP-01033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO CAMARGO JUNIOR
AGTE.(S) : ROBERTO WILLIAN ASSUMPÇÃO
AGTE.(S) : ROBSON UBALDO DE ASSUMPÇÃO
ADVDO.(A/S) : SATURNINO CAVAZZANI NETTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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