STF RE 44945 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POSSESSORIA.EXCESSÃO DE DOMÍNIO.NÃO CORRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
CONTRA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. DETENÇÃO CONTRA DIREITO NÃO E
POSSE MERECEDORA DE PROTEÇÃO.COLONIA MILITAR DO AVANHANDAVA.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA.EXCESSÃO DE DOMÍNIO.NÃO CORRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
CONTRA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. DETENÇÃO CONTRA DIREITO NÃO E
POSSE MERECEDORA DE PROTEÇÃO.COLONIA MILITAR DO AVANHANDAVA.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Receberam os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-00861
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: OTAVIO EVANGELISTA DE PAULA E OUTROS
ADV.: EMYDIO DE OLIVEIRA
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