STF RE 449461 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Art. 58 do ADCT. 3. Previdência Privada.
Complementação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Previdenciário. Art. 58 do ADCT. 3. Previdência Privada.
Complementação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02229-05 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE
SOCIAL - VALIA
ADV.(A/S) : ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA DA GUIA ARAÚJO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SÉRGIO B. MONTEIRO PERES
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