STF RE 44947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DEC. -LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.
Ementa
EMENTA : - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DA UNIÃO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
QUE CONCEDEU SEGURANÇA CONTRA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, CRIADA PELO ART. 66 DEC. -LEI 3.244/57, EM REFERENCIA A
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTA DE IMPOSTO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01350 ADJ 24-07-1961 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : FILIBRA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Mostrar discussão