STF RE 449527 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS INCISOS II, XXXIV, XXXVI E LIV DO ARTIGO 5º DA CARTA DE
OUTUBRO.
A ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de modo
reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária.
De
outra parte, a solução da controvérsia demandaria o reexame do
conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta
colenda Corte.
Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual
se nega provimento.
Condenação do agravante a pagar multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida
em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com
lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS INCISOS II, XXXIV, XXXVI E LIV DO ARTIGO 5º DA CARTA DE
OUTUBRO.
A ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de modo
reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária.
De
outra parte, a solução da controvérsia demandaria o reexame do
conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta
colenda Corte.
Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual
se nega provimento.
Condenação do agravante a pagar multa de 5%
(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida
em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com
lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00049 EMENT VOL-02238-04 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA FERREIRA DA SILVA LOPES
ADV.(A/S) : DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO
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