STF RE 44958 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. ( SÚMULA 211).
Ementa
- CONTRA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NÃO SE ADMITEM
EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE. ( SÚMULA 211).Decisão
A turma, unânimemente, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
17/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO BENATTI
ADV. : MARCELLO J. LINHARES
RECDOS. : ARI GONÇALVES, PEDRO XAVIER GONÇALVES E OUTRO
ADV. : JOSÉ DE FARIA TAVARES
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