STF RE 449671 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 11.167/86 DO ESTADO DO CEARÁ.
ADICIONAL DE INATIVIDADE.
1. Afastamento da incidência
recíproca de adicionais de igual título ou idêntico fundamento,
nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, em
obediência ao precedente do Plenário: RE 288.304/CE.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 11.167/86 DO ESTADO DO CEARÁ.
ADICIONAL DE INATIVIDADE.
1. Afastamento da incidência
recíproca de adicionais de igual título ou idêntico fundamento,
nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, em
obediência ao precedente do Plenário: RE 288.304/CE.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-05 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOSÉ RIBAMAR FILHO
ADV.(A/S): JOSÉ ANTÔNIO SOARES ROCHA
AGDO.(A/S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - MARIA LUCIA DE CASTRO TEIXEIRA
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