STF RE 449675 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
MEDIANTE CÓPIA REPROGRÁFICA. NÃO-CONHECIMENTO.
O Supremo Tribunal
Federal não conhece de recurso manejado mediante cópia reprográfica,
pois só a petição que contenha a assinatura original do mandatário
pode ser considerada válida. Exceção para a hipótese prevista na Lei
nº 9.800/99 (fac-símile).
Precedentes: RMS 24.257-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie; RE 233.759-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes; AI 179.709-AgR, Relator o Ministro Octavio Gallotti; REs
263.570-AgR e 299.111-AgR-ED, Relator o Ministro Néri da Silveira; e
REs 446.609-AgR e 446.792-AgR, Relator o Ministro Carlos
Britto.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
MEDIANTE CÓPIA REPROGRÁFICA. NÃO-CONHECIMENTO.
O Supremo Tribunal
Federal não conhece de recurso manejado mediante cópia reprográfica,
pois só a petição que contenha a assinatura original do mandatário
pode ser considerada válida. Exceção para a hipótese prevista na Lei
nº 9.800/99 (fac-símile).
Precedentes: RMS 24.257-AgR, Relatora a
Ministra Ellen Gracie; RE 233.759-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes; AI 179.709-AgR, Relator o Ministro Octavio Gallotti; REs
263.570-AgR e 299.111-AgR-ED, Relator o Ministro Néri da Silveira; e
REs 446.609-AgR e 446.792-AgR, Relator o Ministro Carlos
Britto.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00028 EMENT VOL-02224-05 PP-00900
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EVANDRO SANTOS REIS
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
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