STF RE 44988 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO DEVIDO DESDE A DATA DO DECRETO N. 45.106A, DE
24/01/958. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SALARIO MINIMO DEVIDO DESDE A DATA DO DECRETO N. 45.106A, DE
24/01/958. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1961 PP-00666 EMENT VOL-00457-01 PP-00196 ADJ 21-08-1961 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIRGINIO ANTONIO DE LIMA
RECORRIDO: PORCELANA RIO BRANCO S.A.
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