STF RE 44993 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O
SALARIO MINIMO DE MENOR NÃO APRENDIZ E IGUAL A DO ADULTO. NÃO HÁ
DIFERENÇA DE SALARIO POR MOTIVO DE IDADE, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO.
Ementa
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O
SALARIO MINIMO DE MENOR NÃO APRENDIZ E IGUAL A DO ADULTO. NÃO HÁ
DIFERENÇA DE SALARIO POR MOTIVO DE IDADE, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01447 EMENT VOL-00469-03 PP-00979 ADJ 02-10-1961 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE TECIDOS ELÁSTICOS GODOY-VALBERT S/A
RECORRIDA: NIVALDA BARBOSA
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