STF RE 44994 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - REVOGAÇÃO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N
2.162, DE 1.5.1940 PELO ART. 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INCOMPATIBILIDADE DAQUELE ARTIGO COM A NORMA DO ART. 157,
II DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
SALARIO DE MENOR NÃO APRENDIZ - REVOGAÇÃO DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N
2.162, DE 1.5.1940 PELO ART. 80 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INCOMPATIBILIDADE DAQUELE ARTIGO COM A NORMA DO ART. 157,
II DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Conhecido o recurso, negou-se-lhe provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06576 EMENT VOL-00447-03 PP-01134 ADJ 17-07-1961 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR SARAIVA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A FRIGORIFICO ANGLO
RECORRIDO : PAULO ROBERTO CARNEIRO DA ROSA