STF RE 44996 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRATANDO-SE
DE TRIBUTO INDIRETO, A AÇÃO DE REPETIÇÃO E IMPROCEDENTE.
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRATANDO-SE
DE TRIBUTO INDIRETO, A AÇÃO DE REPETIÇÃO E IMPROCEDENTE.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01447 EMENT VOL-00469-03 PP-00983 ADJ 02-10-1961 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COLGATE PALMOLIVE S/A
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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