STF RE 45003 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NULIDADE. SE SÓ APROVEITA À DEFESA NÃO NA PODE ALEGAR A ACUSAÇÃO.
Ementa
- NULIDADE. SE SÓ APROVEITA À DEFESA NÃO NA PODE ALEGAR A ACUSAÇÃO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06384 EMENT VOL-00444-04 PP-01276 ADJ 26-06-1961 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDOS A JUSTIÇA E ODILON BRUSTOLONI MARTINS
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