STF RE 450032 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INOVAÇÃO DA
LIDE - INADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 282 e 284. INCIDÊNCIA.
O fato de
o recorrente não ter suscitado em nenhum momento processual o tema
questionado nas razões regimentais torna inadmissível o conhecimento
do agravo por caracterizar inovação da lide.
Nego provimento ao
agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INOVAÇÃO DA
LIDE - INADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 282 e 284. INCIDÊNCIA.
O fato de
o recorrente não ter suscitado em nenhum momento processual o tema
questionado nas razões regimentais torna inadmissível o conhecimento
do agravo por caracterizar inovação da lide.
Nego provimento ao
agravo regimental.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro
Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02214-04 PP-00839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA
SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - SINDISPREV/RS
ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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