STF RE 450035 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB
CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. CONTAGEM ESPECIAL.
PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE.
Esta Corte, por
meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a
contagem do tempo de serviço prestado por servidor público
ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as
condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à
Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os
efeitos.
O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator
a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a
tema já pacificado nesta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB
CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. CONTAGEM ESPECIAL.
PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE.
Esta Corte, por
meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a
contagem do tempo de serviço prestado por servidor público
ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as
condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à
Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os
efeitos.
O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator
a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a
tema já pacificado nesta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00055 EMENT VOL-02248-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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