STF RE 450061 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
SAT. TRABALHADORES AVULSOS.
1. O Plenário desta Corte, ao julgar o
RE 343.446, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ de 04.04.2003,
julgou constitucionais o art. 3º, II, da Lei 7.787/89 e o art. 22,
II, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.732/98, assentando a
legitimidade da cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o
total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
trabalhadores avulsos.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
SAT. TRABALHADORES AVULSOS.
1. O Plenário desta Corte, ao julgar o
RE 343.446, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ de 04.04.2003,
julgou constitucionais o art. 3º, II, da Lei 7.787/89 e o art. 22,
II, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.732/98, assentando a
legitimidade da cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o
total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
trabalhadores avulsos.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00037 EMENT VOL-02227-04 PP-00701 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 305-308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
ADV.(A/S) : GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA
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