STF RE 450108 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/1999.
CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento
da ADI 2.031, quando considerou constitucional a CPMF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 21/1999.
CONSTITUCIONALIDADE.
A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento
da ADI 2.031, quando considerou constitucional a CPMF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00044 EMENT VOL-02230-05 PP-00994
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES
ADV.(A/S) : ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA E OUTRO(A/S)
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