STF RE 450120 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS. ILEGITIMIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 116.121, Relator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio, concluiu pela ilegitimidade da expressão "da locação de
bens móveis", contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao
Decreto-Lei nº 406/68.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação da parte agravante a pagar à agravada
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do CPC).
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS. ILEGITIMIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 116.121, Relator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio, concluiu pela ilegitimidade da expressão "da locação de
bens móveis", contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao
Decreto-Lei nº 406/68.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação da parte agravante a pagar à agravada
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do CPC).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00093 EMENT VOL-02272-07 PP-01345 RDDT n. 142, 2007, p. 227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADV.(A/S) : HERCÍLIA MARIA PORTELA PROCÓPIO FRIGO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS
ADV.(A/S) : MARA DE ALMEIDA MOHL
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO
S/A - EBEC
ADV.(A/S) : KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA E
OUTRO(A/S)
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