main-banner

Jurisprudência


STF RE 450120 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ILEGITIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 116.121, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, concluiu pela ilegitimidade da expressão "da locação de bens móveis", contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do CPC).
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.

Data do Julgamento : 14/12/2006
Data da Publicação : DJ 20-04-2007 PP-00093 EMENT VOL-02272-07 PP-01345 RDDT n. 142, 2007, p. 227
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : HERCÍLIA MARIA PORTELA PROCÓPIO FRIGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS ADV.(A/S) : MARA DE ALMEIDA MOHL AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC ADV.(A/S) : KLAISTON SOARES DE MIRANDA FERREIRA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão