STF RE 45018 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, E
HOMOLOGADOS PELO JUIZ, INCLUI-SE NO PASSIVO DA HERANÇA, INCLUSIVE
PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, E
HOMOLOGADOS PELO JUIZ, INCLUI-SE NO PASSIVO DA HERANÇA, INCLUSIVE
PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01447 EMENT VOL-00469-03 PP-01001 ADJ 02-10-1961 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA CASATI FUMAGALLI
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/08/2015, RRI.
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