STF RE 45021 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO DE CÂMARA
MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO DE CÂMARA
MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO.Decisão
Unânimemente não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03589 EMENT VOL-00641-02 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO CLAUDIO MARIA TEIXEIRA E OUTROS
ADV. : SIMÃO BENJÓ
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : LINO NEIVA DE SÁ PEREIRA
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