STF RE 45022 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA DE PECUARISTA. NÃO CABE RECURSO DE OFICIO,
DAS DECISÕES POSTERIORES A LEI 2.804, DE 1956. EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE TOMOU CONHECIMENTO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA DE PECUARISTA. NÃO CABE RECURSO DE OFICIO,
DAS DECISÕES POSTERIORES A LEI 2.804, DE 1956. EXTRAORDINÁRIO DE QUE
SE TOMOU CONHECIMENTO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
RECDO. : LUIZ CAMELO DE PAIVA
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