STF RE 45049 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIA DA MATRIZ
PARA A FILIAL, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DA FILIAL, O IMPOSTO E
DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE MERCADORIA DA MATRIZ
PARA A FILIAL, SEM PROVA DA EXISTÊNCIA DA FILIAL, O IMPOSTO E
DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01448 EMENT VOL-00469-03 PP-00932 ADJ 02-10-1961 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉRICO DIAS FERRAZ
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL DO PARANÁ
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