STF RE 450496 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO
DE ÁGUA TRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 155 DA
CARTA DE OUTUBRO.
A Corte de origem elegeu como base única do seu
decidir a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Logo, a
ofensa à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia de modo reflexo
ou indireto, circunstância que não autoriza a abertura da via
extraordinária.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação da parte agravante a pagar aos agravados
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento
do valor respectivo, na forma do § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO
DE ÁGUA TRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 155 DA
CARTA DE OUTUBRO.
A Corte de origem elegeu como base única do seu
decidir a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Logo, a
ofensa à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia de modo reflexo
ou indireto, circunstância que não autoriza a abertura da via
extraordinária.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação da parte agravante a pagar aos agravados
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento
do valor respectivo, na forma do § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
13.09.2005.
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00082 EMENT VOL-02218-09 PP-01690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS
AGDO.(A/S) : ÁGUAS DE NITERÓI S/A E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA E OUTROS(A/S)
ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
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