STF RE 45068 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SITUAÇÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL,
RESOLVIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ACORDO COM O DECRETO LEI
8249/45 - EXCLUIDO O INTERESSE DA UNIÃO, NÃO SERIA CAUSA DE NULIDADE
DO PROCESSO A FALTA DE CITAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL -
DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECERA DA
REVISTA POR INCABIVEL.
Ementa
SITUAÇÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL,
RESOLVIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ACORDO COM O DECRETO LEI
8249/45 - EXCLUIDO O INTERESSE DA UNIÃO, NÃO SERIA CAUSA DE NULIDADE
DO PROCESSO A FALTA DE CITAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL -
DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECERA DA
REVISTA POR INCABIVEL.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01970 ADJ 24-07-1961 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA PATRIMONO NACIONAL
RECDO.: ERNESTO JOSÉ DA SILVA
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