STF RE 45087 segundo / BA - BAHIA SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA; - Inconstitucionalidade da Lei nº 6, de 20 de junho de 1955,
do Município de Santo Amaro, Bahia. Recurso extraordinário conhecido
e provido.
Ementa
EMENTA; - Inconstitucionalidade da Lei nº 6, de 20 de junho de 1955,
do Município de Santo Amaro, Bahia. Recurso extraordinário conhecido
e provido.Decisão
Acolheram a arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 6 de 1955 de Santo Amaro, na Bahia. Decisão unânime, tendo votado o Presidente. Julgando o recurso extraordinário, dêle conheceram para lhe dar provimento a unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01569 EMENT VOL-00578-03 PP-00794
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: LAVOURA E INDÚSTRIAS S.A. E OUTRO
ADVDO. : ROBERTO CASALI
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO
ADVDO. : MARCELO DUARTE
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