STF RE 45088 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL PREVISTO NO DECRETO
LEI FEDERAL 2.416 DE 940 E TRANSFERIDO PELO INTERVENTOR NO ESTADO DA
BAHIA AOS MUNICÍPIOS, ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 46. REITERAÇÃO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUSTRIAL PREVISTO NO DECRETO
LEI FEDERAL 2.416 DE 940 E TRANSFERIDO PELO INTERVENTOR NO ESTADO DA
BAHIA AOS MUNICÍPIOS, ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR A
CONSTITUIÇÃO DE 46. REITERAÇÃO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04402 EMENT VOL-00714-06 PP-02183
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: VAELNÇA INDUSTRIAL
ADV.: JAYME JUNQUEIRA AYRES
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
ADV.: JAYME MONIZ DE ARAGÃO OLIVER
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