STF RE 451125 ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279-S.T.F.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. -
Necessidade de reexame de matéria fática: impossibilidade em recurso
extraordinário. Súmula 279-S.T.F.
III. - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279-S.T.F.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. -
Necessidade de reexame de matéria fática: impossibilidade em recurso
extraordinário. Súmula 279-S.T.F.
III. - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo. E a este, também por unanimidade,
negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00065 EMENT VOL-02202-11 PP-02158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : DI CAVALCANTI E ASSOCIADOS CONSULTORIA
EMPRESARIAL S/C LTDA
ADV.(A/S) : APARECIDA FÁTIMA TORRES DI SAAVEDRA UMPIERREZ
E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DANIELLE MENEZES EVANGELISTA
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