STF RE 45116 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ESTABILIDADE PARA O EXTRANUMERARIO DECORRE DO EXERCÍCIO NO CARGO
PELO PERIODO DE CINCO (5) ANOS, NÃO SENDO COMPUTAVEIS PERIODOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ENTIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS.
188 E 192 - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
A ESTABILIDADE PARA O EXTRANUMERARIO DECORRE DO EXERCÍCIO NO CARGO
PELO PERIODO DE CINCO (5) ANOS, NÃO SENDO COMPUTAVEIS PERIODOS DE
SERVIÇOS PRESTADOS A OUTRA ENTIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS.
188 E 192 - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01979
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO.: MANOEL BELARMINO DO CARMO E OUTROS
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