STF RE 451207 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
1. Exame
psicotécnico com caráter eliminatório. Avaliação realizada com base
em critérios não-revelados. Ilegitimidade do ato, pois impede o
acesso ao Poder Judiciário para conhecer de eventual lesão ou ameaça
de direito ocasionada pelos critérios utilizados.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
1. Exame
psicotécnico com caráter eliminatório. Avaliação realizada com base
em critérios não-revelados. Ilegitimidade do ato, pois impede o
acesso ao Poder Judiciário para conhecer de eventual lesão ou ameaça
de direito ocasionada pelos critérios utilizados.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00041 EMENT VOL-02201-15 PP-03055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
AGDO.(A/S) : RICARDO VIANA DOS SANTOS FILHO
ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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