STF RE 451220 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A utilização do salário mínimo como base
de cálculo do adicional de insalubridade ofende a parte final do
inciso IV do artigo 7o da Constituição Federal.
Precedentes: RE
435.011-AgR e AI 423.622-ED.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A utilização do salário mínimo como base
de cálculo do adicional de insalubridade ofende a parte final do
inciso IV do artigo 7o da Constituição Federal.
Precedentes: RE
435.011-AgR e AI 423.622-ED.
Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00093 EMENT VOL-02272-07 PP-01350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST
ADV.(A/S) : MARIA DA GRAÇA OJEDA DA ROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : EDSON FRANCO DA SILVA
ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA SAMPAIO E OUTRO(A/S)
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