STF RE 451225 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA
PÚBLICA.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a comprovação do depósito da multa em
questão é requisito de admissibilidade de novos recursos.
Requisito aplicável, inclusive, à Fazenda Pública.
Precedentes.
II - Segundos embargos voltados contra decisão
inexistente. Não conhecimento.
II - Embargos de declaração não
conhecidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA
PÚBLICA.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que a comprovação do depósito da multa em
questão é requisito de admissibilidade de novos recursos.
Requisito aplicável, inclusive, à Fazenda Pública.
Precedentes.
II - Segundos embargos voltados contra decisão
inexistente. Não conhecimento.
II - Embargos de declaração não
conhecidos.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-01053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): FREDERICK B. BURROWES
EMBDO.(A/S): EMÍLIO ANTÔNIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO
ADV.(A/S): RÔMULO CAVALCANTE MOTA
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