STF RE 45127 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTOS PARTICULARES SEM AS FORMALIDADES
DA ART. 135 DO C.C. E SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE
DEFERIDA NO COMPROMISSARIO, MEDIANTE PAGAMENTO DO SINAL.- ATO
PRORROGATIVO EMANADO DO MARIDO, SEM A ANUENCIA DA ESPOSA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO, PARA PROCEDENCIA DA AÇÃO DE
REITEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELA MULHER PREJUDICADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POR ELA
REQUEIRIDA.
Ementa
PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTOS PARTICULARES SEM AS FORMALIDADES
DA ART. 135 DO C.C. E SUA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE
DEFERIDA NO COMPROMISSARIO, MEDIANTE PAGAMENTO DO SINAL.- ATO
PRORROGATIVO EMANADO DO MARIDO, SEM A ANUENCIA DA ESPOSA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO, PARA PROCEDENCIA DA AÇÃO DE
REITEGRAÇÃO DE POSSE, MOVIDA PELA MULHER PREJUDICADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, POR ELA
REQUEIRIDA.Decisão
A turma por unanimidade de votos conheceu em parte do recurso e lhe deu provimento nos termos do voto do Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
30/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00893 ADJ 29-05-1961 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVIA DE SIQUEIRA STEVENSON
RECORRIDO: EUCLYDES ARRUDA CAMARGO E S/M
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