STF RE 45138 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ESTADO TEM PODERES PARA AMPLIAR AS GARANTIAS ESTATUIDAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO MAS DENEGADO.
Ementa
O ESTADO TEM PODERES PARA AMPLIAR AS GARANTIAS ESTATUIDAS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO MAS DENEGADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento contra o voto do Relator e do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
08/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00561 ADJ 27-11-1961 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: SEVERINO CAETANO DA SILVA E OUTROS
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