STF RE 45139 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTROS ESTADOS
OU MUNICÍPIOS SÓ E ADMITIDO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE OU
APOSENTADORIA.
ESTABILIDADE. ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTROS ESTADOS
OU MUNICÍPIOS SÓ E ADMITIDO PARA EFEITOS DE DISPONIBILIDADE OU
APOSENTADORIA.
ESTABILIDADE. ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade, e lhe deram provimento contra o voto do Sr. Ministro Victor Nunes Leal.
Data do Julgamento
:
16/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01607 EMENT VOL-00471-02 PP-00798 ADJ 27-11-1961 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: GERCINO SABINO DAS MERCÊS
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