STF RE 45143 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO CONTRA A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SÓ O ESTABELECE
PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO CONTRA A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SÓ O ESTABELECE
PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00249 EMENT VOL-00452-05 PP-01986 ADJ 24-07-1961 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECDO.: JOSÉ BONIFÁCIO DE ARAÚJO
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