STF RE 45147 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO CONTRARIA A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE A
LIMITA PARA OS EFEITOS DA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO CONTRARIA A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE A
LIMITA PARA OS EFEITOS DA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
17/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00201 EMENT VOL-00451-04 PP-01380 ADJ 24-07-1961 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: SÍLVIO ASINELLI
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