STF RE 451479 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
devolutividade de recurso ordinário decidida à luz de legislação
infraconstitucional: alegada violação a dispositivo constitucional
que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o
RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
devolutividade de recurso ordinário decidida à luz de legislação
infraconstitucional: alegada violação a dispositivo constitucional
que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o
RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00016 EMENT VOL-02233-04 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WILSON BRASILINO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADV.(A/S) : RÉGIS CAJATY BARBOSA BRAGA
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