STF RE 45149 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Delito culposo. Auto de exame de corpo de delito assinado por um só perito. Nulidade dessa peça.
Ementa
Delito culposo. Auto de exame de corpo de delito assinado por um só perito. Nulidade dessa peça.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00137 EMENT VOL-00450-04 PP-01396 RTJ VOL-00016-01 PP-00180 ADJ 24-07-1961 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: QUERINO SPERB
RECORRIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
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