STF RE 45159 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE QUANDO SE
ENCERRA A AÇÃO PELO DESPACHO SANEADOR, POR INVIABILIDADE DA MESMA,
NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, SALVO SE O AUTOR E
REPUTADO IMPROBUS LITIGATOR.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE QUANDO SE
ENCERRA A AÇÃO PELO DESPACHO SANEADOR, POR INVIABILIDADE DA MESMA,
NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, SALVO SE O AUTOR E
REPUTADO IMPROBUS LITIGATOR.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso em parte e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
06/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-03 PP-00960 ADJ 26-06-1961 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO GIFFONI & CIA.
RECORRIDO: LUDOVICO CANDIDO DA COSTA E OUTROS
Mostrar discussão