STF RE 451634 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. JUROS: LIMITAÇÃO A 12%.
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO. Súmula 283/STF.
I. - Não há viabilidade para o
processamento do RE, se não é indicado, com precisão, o dispositivo
constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize.
II.- Se
o fundamento infraconstitucional - Lei de Usura - foi confirmado,
em definitivo, no julgamento do REsp, pelo S.T.J., fica prejudicado
o RE, ante a irreversibilidade dos efeitos daquela decisão.
Incidência da Súmula 283/STF.
III.- Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. JUROS: LIMITAÇÃO A 12%.
FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO. Súmula 283/STF.
I. - Não há viabilidade para o
processamento do RE, se não é indicado, com precisão, o dispositivo
constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize.
II.- Se
o fundamento infraconstitucional - Lei de Usura - foi confirmado,
em definitivo, no julgamento do REsp, pelo S.T.J., fica prejudicado
o RE, ante a irreversibilidade dos efeitos daquela decisão.
Incidência da Súmula 283/STF.
III.- Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00062 EMENT VOL-02202-11 PP-02164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADVDO.(A/S) : RODRIGO MARRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BERTINATI E CIA. LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ LUIS FERREIRA E OUTRO (A/S)
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