STF RE 45171 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA O EFEITO DE ESTABILIDADE, HÁ DE CONTAR-SE PARA O FUNCIONÁRIO O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MESMA ENTIDADE PÚBLICA.
Ementa
PARA O EFEITO DE ESTABILIDADE, HÁ DE CONTAR-SE PARA O FUNCIONÁRIO O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MESMA ENTIDADE PÚBLICA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente, o recurso.
Data do Julgamento
:
05/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00471 EMENT VOL-00453-01 PP-00344 ADJ 07-08-1961 PP-00185 RTJ VOL-00017-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: PEDRO CANDIDO DA SILVA
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