STF RE 451771 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm
decidido que o debate a respeito da isenção de taxa de concurso
público demanda reexame de legislação local. Incide na espécie o
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm
decidido que o debate a respeito da isenção de taxa de concurso
público demanda reexame de legislação local. Incide na espécie o
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00055 EMENT VOL-02248-04 PP-00755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
AGDO.(A/S) : SELMA ALVES LOPES
ADV.(A/S) : MASSILON FERREIRA DA SILVA
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