STF RE 451836 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa à contagem, em dobro, de férias-prêmio, para efeito de
aposentadoria, para cujo deslinde seria necessário o reexame de
fatos e provas: incidência da Súmula 279.
2. Aposentadoria: a
apresentação do requerimento não é pressuposto de aquisição do
direito à aposentadoria, que se dá com a reunião dos seus requisitos
substanciais (cf.supressão da parte final da Súmula 359 conforme
decidido no RE 72.509-Edv., 14.02.73, Luiz Gallotti, RTJ 64/408; EC
20/98, art. 3º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa à contagem, em dobro, de férias-prêmio, para efeito de
aposentadoria, para cujo deslinde seria necessário o reexame de
fatos e provas: incidência da Súmula 279.
2. Aposentadoria: a
apresentação do requerimento não é pressuposto de aquisição do
direito à aposentadoria, que se dá com a reunião dos seus requisitos
substanciais (cf.supressão da parte final da Súmula 359 conforme
decidido no RE 72.509-Edv., 14.02.73, Luiz Gallotti, RTJ 64/408; EC
20/98, art. 3º).Decisão
A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00051 EMENT VOL-02251-03 PP-00653 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 250-253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FERNANDO
ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS
RECDO.(A/S) : IZA CAMPOS DE AMORIM FARIA
ADV.(A/S) : RODRIGO RABELO DE FARIA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão