STF RE 45189 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 357 DO COD. CIVIL PRODUZ TODOS
OS SEUS EFEITOS, ASSEGURANDO AOS RECONHECIDOS A QUALIDADE DE FILHOS
E SUCESSORES A HERANÇA DE QUEM RECONHECEU EM ESTADO DE SOLTEIRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 357 DO COD. CIVIL PRODUZ TODOS
OS SEUS EFEITOS, ASSEGURANDO AOS RECONHECIDOS A QUALIDADE DE FILHOS
E SUCESSORES A HERANÇA DE QUEM RECONHECEU EM ESTADO DE SOLTEIRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01607 EMENT VOL-00471-02 PP-00821 ADJ 27-11-1961 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ KRUSCHEWSKY
RECORRIDOS: ALICE MARIA KRUSCHEWSKY E OUTROS
Mostrar discussão