STF RE 452036 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS: art. 192, § 3º, da C.F. (redação
anterior à E.C. 40/2003): 12% ao ano: NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
I. -
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 4/DF, que
a norma inscrita no § 3º do art. 192 da C.F., redação anterior à
E.C. 40/2003, não é de eficácia plena, porque dependente da edição
da lei complementar referida no caput do citado art. 192.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. JUROS: art. 192, § 3º, da C.F. (redação
anterior à E.C. 40/2003): 12% ao ano: NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
I. -
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 4/DF, que
a norma inscrita no § 3º do art. 192 da C.F., redação anterior à
E.C. 40/2003, não é de eficácia plena, porque dependente da edição
da lei complementar referida no caput do citado art. 192.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª.
Turma, 21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00110 EMENT VOL-02199-17 PP-03514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LENI GOMES RIBEIRO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DE BASTOS E OUTRO (A/S)
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