STF RE 45212 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE INFRINGIU O DISPOSTO NA C.L.T., ARTS. 495 E 896. O EMPREGADO
NÃO COMETEU FALTA GRAVE, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 493 DA CLT.
Ementa
NÃO SE INFRINGIU O DISPOSTO NA C.L.T., ARTS. 495 E 896. O EMPREGADO
NÃO COMETEU FALTA GRAVE, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO ART. 493 DA CLT.Decisão
Negou-se provimento ao agravo e não se conheceu do recurso extraordinário em julgamento conjunto proposto pelo relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-08948 EMENT VOL-00562-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BRASILEIRA E ENERGIA ELÉTRICA
ADV.: MOACYR DARIO RIBEIRO
RECDO.: EVILÁSIO DE JESUS HENRIQUES
ADV.: WALDEMAR FERREIRA BRAGA
AGVTE.: EVILÁSIO DE JESUS HENRIQUES
AGVDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA
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