STF RE 45223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOTEAMENTO DE TERRENOS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO D. LEI
58/1937. MORA DE DEVEDOR DURANTE ANOS E CLÁUSULA EXPRESSA DE
RESCISAO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO ESTIPULADO EM TERMO DEFINIDO
E NA RESIDÊNCIA DO VENDEDOR. CASO EM QUE E DESNECESSARIA A
INTERPELAÇÃO.
Ementa
LOTEAMENTO DE TERRENOS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO D. LEI
58/1937. MORA DE DEVEDOR DURANTE ANOS E CLÁUSULA EXPRESSA DE
RESCISAO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO ESTIPULADO EM TERMO DEFINIDO
E NA RESIDÊNCIA DO VENDEDOR. CASO EM QUE E DESNECESSARIA A
INTERPELAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
08/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00936 EMENT VOL-00686-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VICENTE AMBRÓSIO FULFARO
ADV. : J. A. DE FARIA MOTTA
RECDOS. : GABRIEL RABBATH E USA MULHER
ADV. : ALDO A. R. RAIA
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